Agendamento Eletrônico de Reclamação Verbal

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Perguntas Frequentes

Como ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho?

O interessado em reclamar perante a Justiça do Trabalho pode contratar advogado de sua preferência para ajuizar ação trabalhista e acompanhar o processo até o final, ou procurar diretamente o setor de atermação do fórum da justiça trabalhista de sua cidade ou cidade mais próxima, onde um servidor reduzirá a termo as alegações trazidas pelo reclamante.

Quais os documentos necessários para ingressar com uma ação trabalhista?

Além dos documentos próprios para identificação do reclamante (Carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; carteira de trabalho), é necessária a apresentação de documentos que servirão como prova dos fatos alegados na petição inicial, tais como, contrato de trabalho, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aviso prévio, recibos de pagamentos, acordos ou convenções coletivas, dentre outros.

Qual o prazo para propor uma reclamação trabalhista?

Se o empregado ainda estiver prestando serviços ao empregador, é possível o ajuizamento da ação trabalhista a qualquer tempo, podendo-se reclamar parcelas referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Se o empregado não estiver mais prestando serviços ao empregador, o prazo para ajuizamento da reclamatória é de 2 (dois) anos, a contar do fim do contrato, podendo-se reclamar parcelas referentes aos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do protocolo da petição inicial.

Qual a diferença entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Justiça do Trabalho?

O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo encarregado de fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas e as condições de trabalho nas empresas. Também compete ao MTE a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a habilitação para recebimento do Seguro-Desemprego. A Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário e a ela compete apreciar e julgar as ações surgidas das relações de trabalho, ou seja, aquelas decorrentes de conflitos entre trabalhadores e empregadores.